O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve sentença proferida pela 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, na Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das Promotorias de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação. A Justiça determinou que o Município de Fortaleza disponibilize profissional de apoio para alunos com deficiência da rede municipal de ensino. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, esse profissional auxilia o estudante que tenha limitações na autonomia que comprometam alimentação, higiene pessoal, locomoção, comunicação e interação social, entre outras necessidades.

Assim, a Prefeitura de Fortaleza deve realizar levantamento da necessidade da presença de profissional de apoio em todas as escolas, creches e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino público. Após o levantamento, deve ser atendida toda a demanda por profissional de apoio escolar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de atraso na oferta, a ser revertida ao Fundo de Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID). O acórdão do TJCE foi publicado em 15 de dezembro de 2021 e o MPCE foi intimado no dia 25 de dezembro de 2021.