O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (09/03), que o Município adote, em até 24 horas, as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes durante a 55ª Exponorte (Feira Agropecuária da Região Norte 2022), que ocorre entre hoje (09) e sábado (12). A Recomendação do MPCE foi expedida observando o que determina o Decreto Estadual nº 34.570/2022. 

No documento, endereçado ao prefeito da cidade, à Vigilância Sanitária do Santana do Acaraú e às secretarias municipais da Saúde e de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, o MPCE ressalta que os eventos poderão ser realizados sem restrição quanto à ocupação, sendo observada a capacidade máxima do ambiente. No entanto, tais eventos só poderão ocorrer desde que sejam observados controle de acesso ao público, utilização por todos os presentes de máscara de proteção, ficando condicionado à exigência do passaporte sanitário (com, no mínimo, duas doses da vacina). 

O MPCE também recomendou aos entes públicos que informem quais medidas serão adotadas para impedir o descumprimento do atual Decreto Estadual, bem como quais medidas serão adotadas no âmbito cível e administrativo pelo Município e pela Secretaria de Saúde em caso de descumprimento, especialmente da Vigilância Sanitária municipal. 

Acesse aqui a Recomendação na íntegra.