O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, entre os dias 02 e 04 desse mês, seis incorporadoras de imóveis com sede em Fortaleza, após denúncia de possível comercialização de imóveis novos sem o devido Registro Imobiliário (RI). 

O registro imobiliário é o documento que serve para atestar o acordo de ambas as partes, assim como para validar a efetivação da transação. Ele tem como função manter as partes honrando o acordo mediante a matrícula do imóvel em cartório. O artigo 32 da Lei nº 4.591/64, que dispõem sobre as incorporações imobiliárias, determina que somente será possível alienar ou onerar qualquer imóvel após o seu devido registro, no registro de imóveis competente.  

O registo de imóvel também é um processo necessário para que seja reconhecida sua propriedade do local, colocando o comprador no histórico da matrícula do imóvel. Dessa forma, a transferência de imóvel só é realizada mediante a apresentação do contrato ou escritura no cartório de imóveis responsável. 

Ademais, o DECON ainda verificou as informações referentes aos preços dos imóveis comercializados, requerendo apresentação de tabela de preços atualizada, haja vista que a publicidade deve conter, de maneira clara, precisa e ostensiva todas as informações pertinentes ao imóvel à venda, conforme a determinação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações especificas. 

Ao todo, foram fiscalizadas seis construtoras e todas apresentaram os documentos solicitados comprovando o Registro Imobiliário de novos empreendimentos à venda, bem como as tabelas de preço, não sendo, portanto, autuadas. As construtoras fiscalizadas foram: Idibra (Avenida Washington Soares, 900 – Edson Queiroz); Marquise Incorporações (Avenida Pontes Vieira, 1790 – Dionísio Torres); CDT incorporações (Avenida Barão de Studart, 300, Meireles); Diagonal/Victa incorporações (Avenida Santos Dumont, 3878 – 1° andar – Aldeota, Fortaleza); MRV Engenharia (Rua Major Facundo, 790 – Centro) e Engeplan Engenharia (Rua Professor Francisco Gonçalves, nº 175 – Dionísio Torres). 

A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números: (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como do e-mail: decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.