O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça, com apoio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realizou, na manhã desta terça-feira (21/06), uma inspeção na sede do Programa Ponte de Encontro, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Durante a inspeção foram verificados aspectos estruturais e gerais do imóvel, além da qualidade e quantidade dos recursos materiais, disponibilidade de recursos humanos, questões orçamentárias, atividades desenvolvidas, dados de atendimentos, articulação com a rede de proteção, entre outros.

Após análise, o MPCE recomendou a ampliação do espaço físico disponível e a complementação dos materiais e equipamentos para trabalho das equipes (caso de compra de computadores, impressora própria ou materiais de arte e educação). O último ponto foi recomendado já que apenas dois computadores são disponibilizados para uma equipe de 56 pessoas.

Participaram da inspeção o promotor de Justiça e titular da 77ª Promotoria de Justiça, Luciano Tonet; o promotor de Justiça e coordenador do CAOPIJ, Lucas Azevedo; e o promotor de Justiça e coordenador do CAOCIDADANIA, Elder Ximenes. O momento ainda foi acompanhado pelo presidente da FUNCI, Iraguassu Filho.

“O objetivo da fiscalização foi acompanhar e promover a observância dos parâmetros previstos em Lei para execução do serviço, bem como a ampliação da qualidade estrutural, de recursos materiais e humanos, além da completa execução orçamentária”, ressalta o promotor de Justiça Luciano Tonet.

Atuação do MPCE

Desde 2016, o MPCE acompanha a questão orçamentária do Programa Ponte de Encontro. O tema já foi objeto de Ação Civil Pública em 2018, ainda em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública, para a correta e completa execução dos valores previstos na Lei Orçamentária anual. “Os cortes de verbas e os orçamentos inexecutados podem causar o sucateamento do programa ou mesmo impedir sua ampliação, tão necessária no cenário atual”, frisou Luciano Tonet.

No ano de 2021, dentro do orçamento da FUNCI, foi previsto o valor de R$ 738 mil para o desenvolvimento do serviço especializado em abordagem social de crianças e adolescentes, entretanto, o balanço geral de execução orçamentária aponta que, do valor total, apenas R$ 2.490,90 foram executados (cerca de 0,33%). Para o ano de 2022, está previsto o valor de R$ 479 mil, que poderá ser utilizado em melhorias recomendadas durante a inspeção.

Sobre o projeto

Recentemente efetuado como política pública, através da Lei Municipal nº 11.072/2020, o Programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua (Ponte de Encontro) é responsável por ofertar, de forma continuada e programada, ações de trabalho social de abordagem e de busca ativa que identifiquem, nos territórios do município de Fortaleza, a incidência de trabalho infantil, de exploração sexual de crianças e adolescentes, de situação de rua, dentre outras situações de risco social e pessoal, por violação de direitos.