O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Nova Jaguaribara, participou, nesta quarta-feira (23/11), de Audiência Pública na Câmara dos Vereadores daquela cidade, a fim de discutir os trâmites para a realização de concurso público, objetivando o provimento de cargos efetivos no Poder Executivo municipal. 

No encontro, foi debatida a necessidade de regularização da estrutura de cargos do Poder Executivo, com a exoneração de contratados temporários irregulares e em excesso, bem como a adequação do município ao limite de gastos com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Durante a audiência pública, a Prefeitura apresentou os pré-projetos de lei que pretendem criar a Comissão do Concurso, os cargos efetivos a serem ofertados e o respectivo cadastro de reserva, bem como informou que estão sendo realizadas as tratativas para o início do procedimento licitatório de contratação da banca e realização efetiva do certame. O projeto de lei com a criação de novos cargos deve ser apresentado na Câmara Municipal nas próximas semanas.  

A audiência ocorre após recomendação expedida pelo MPCE, orientando que o Município exonere os servidores temporários da Prefeitura que se encontram em situação irregular, substituindo-os por servidores efetivos, gradativamente. Na reunião, foi definido que será celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de garantir que alguns ocupantes permaneçam temporariamente nos cargos, sendo exonerados após a realização do concurso, de modo a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos no âmbito do Executivo Municipal. 

Estiveram presentes na audiência o vice-prefeito de Nova Jaguaribara, José Filho, vereadores da Câmara Municipal, membros do Sindicato de Servidores Públicos de Nova Jaguaribara e representantes da sociedade civil.