NOTA PÚBLICA – Lei Estadual 16.820/19 (Lei “Zé Maria do Tomé”) 

  • 24 de maio de 2023

    • O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), órgão essencial à função jurisdicional do Estado, ao exercer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vem a público reiterar sua posição institucional a favor da constitucionalidade da Lei Estadual 16.820/19, que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A legislação é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a qual está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

    O MPCE confia que o STF confirmará a constitucionalidade da legislação ora questionada, prestigiando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem riscos à saúde da população do Estado. 

    Ministério Público do Estado do Ceará 

    24/05/2023 

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

    Últimas Notícias

  • 22 de novembro de 2024

    Transição de governo da Prefeitura de Fortaleza é tema de audiência pública do MP do Ceará

  • 22 de novembro de 2024

    Rotinas trabalhistas e segurança jurídica em abrigos são temas da 7ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP do Ceará  

  • 22 de novembro de 2024

    MP do Ceará cobra do Estado e do Hospital Geral de Fortaleza início de tratamento de pacientes com câncer em fila de espera

    • Notícias mais lidas

    MPCE publica edital para concurso público de servidores

    MPCE publica edital de seleção de estagiários de Graduação e Pós-Graduação

    Nota Pública

    MPCE abre seleção de estágio para cadastro de reserva

    MPCE multa escolas de Fortaleza por publicidade enganosa