O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, órgão integrante do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os produtores do Fortal, micareta que será realizada em Fortaleza de 20 a 23 de julho de 2023. O acordo, assinado no último dia 31 de maio, teve o objetivo de garantir o benefício da meia-entrada aos consumidores que têm direito ao desconto no evento.

Segundo a promotora de Justiça Ana Beatriz de Oliveira, o benefício será concedido a todas as categorias de ingressos disponibilizados para venda individual no evento. “´É importante informar que a meia entrada se limita ao valor cobrado a título de entrada no evento, ou seja, o desconto de 50% não incide sobre os serviços adicionais ofertados em camarotes/abadás e áreas vip do Fortal”, explica. No entanto, os preços deverão ser informados pela empresa de forma clara, objetiva e ostensiva nos pontos de venda física ou pela internet.

Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa à empresa responsável pelo evento de 3.000 UFIRCE por cada cláusula descumprida. O consumidor que quiser fazer alguma reclamação ou denúncia, pode entrar em contato com o Decon através do e-mail: 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou do Whatsapp (85) 98685.6748.