MPCE ajuíza ação de improbidade administrativa contra secretária de Agricultura de Madalena por acumulação ilícita de cargos
MPCE ajuíza ação de improbidade administrativa contra secretária de Agricultura de Madalena por acumulação ilícita de cargos
28 de junho de 2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra a secretária de agricultura do município de Madalena, Maria Lúcia Vitoriano Lima, por acúmulo indevido de vencimentos e subsídios decorrentes dos cargos públicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) e da Prefeitura Municipal.
O MPCE instaurou um inquérito civil na 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, a qual a comarca de Madalena é vinculada, para apurar eventual prática do ato de improbidade por acúmulo de cargos. Conforme informações solicitadas por meio de ofícios enviados à Ematerce e à Prefeitura Municipal, Maria Lúcia foi cedida pela Ematerce para exercer o cargo de secretária de Agricultura e do Meio Ambiente do município a partir de janeiro de 2021, tendo sido estabelecido no processo de cessão que a empresa manteria a empregada na folha de pagamento, cabendo ao município efetuar o ressarcimento à origem, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ.
No entanto, de acordo com os contracheques do município e os do estado, ela estava recebendo integralmente, tanto os vencimentos provenientes do cargo efetivo, como o subsídio relativo ao cargo em comissão de agente político do governo municipal. O valor acumulado ilicitamente é de 33.580,32 reais.
Portanto, na ação, o MPCE pede a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, XI e art. 10, I, ambos da Lei nº 8.429/92, respectivamente); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e pagamento das custas processuais.
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