O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, entre os dias 28 de junho e 03 de julho, 18 agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, em Fortaleza. As autuações são referentes a falhas na divulgação de informações sobre os pacotes de serviços e tarifas correspondentes, em especial a ausência de divulgação da tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, o chamado pacote essencial de serviços. 

A ação fiscalizatória ocorreu após reclamações de consumidores que tiveram dificuldade em aderir ao pacote essencial de serviços, direito previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. A modalidade não tem sido ofertada ou assegurada pelas agências bancárias, mesmo quando o consumidor expressa a vontade de contratar o referido pacote. 

O Decon ressalta que é direito do consumidor, a seu critério, a abertura de uma conta só com serviços essenciais, ou seja, sem precisar aderir a um pacote de serviços tarifados ofertado pelo banco. O cliente que já possui conta aberta pode migrar para essa modalidade gratuita a qualquer momento. Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta, ou na qual já possui conta aberta, e formalizar o pedido. 

As empresas autuadas possuem o prazo de vinte dias para apresentarem defesa. 

Os principais serviços bancários essenciais a pessoas naturais, cuja cobrança de tarifas é vedada de acordo com o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, são: 

• Fornecimento de cartão com função débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros; 

• Fornecimento de dez folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos pelo banco para a utilização de cheques); 

• Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento; 

• Fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento; 

• Consultas via internet sem limite; 

• Duas transferências entre contas da mesma instituição por mês; 

• Compensação de cheques. 

Reclamações ou Denúncias 

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. Também é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br.