O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou nessa quinta (20/07) o supermercado Mix Mateus no bairro Henrique Jorge, por diversas infrações no estoque e na venda de produtos. 

Na fiscalização, o Decon identificou na câmara fria um estoque pronto para venda de 156kg de peixe sem selo de inspeção de origem. Também foram identificados aves e cortes refrigerados, além de frios e defumados (queijo, presunto e mortadela) sem selos de inspeção e nenhuma rotulagem. Tais circunstâncias impossibilitam atestar a procedência ou forma de manuseio do produto, e por isso trazem risco à segurança alimentar do consumidor.   

O supermercado também foi autuado por não especificar informações de dois produtos fracionados expostos à venda (entre elas o fabricante e a validade), e por manter esses e outros itens em uma mesa quente expositora com presença de moscas e temperatura inadequada. Todas as mercadorias consideradas impróprias ao consumo foram apreendidas para correto descarte. 

A fiscalização registrou ainda a ausência no estabelecimento do Livro de Reclamações do Consumidor, obrigatório de acordo com a lei estadual 16.074/2016. Sobre todas as infrações, a empresa tem até vinte dias para apresentar defesa junto ao Decon. 

O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, ressalta que o órgão busca garantir a proteção dos consumidores, coibindo a comercialização de produtos possivelmente danosos à sua saúde e segurança – um direito básico previsto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 

Os consumidores podem realizar denúncias/reclamações através do WhatsApp do decon: nº (85) 986856748. 

SERVIÇO   

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)   

Endereço: R. Barão de Aratanha, 100, bairro Centro, Fortaleza.   

Para denúncias e/ou reclamações, entre em contato com o WhatsApp do Decon: (85) 9 8685-6748.