O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, emitiu recomendação, nesta sexta-feira (18/08), para que a Polícia Militar aborde e conduza para a delegacia de Polícia Civil motoristas que estejam circulando em veículos sem placa de identificação no município. O documento orienta ainda que a PM peça auxílio à Autarquia Municipal de Trânsito para consultar infrações dos condutores.

Já para a Polícia Civil, o MP recomenda que, com a apresentação dos conduzidos pela Polícia Militar, seja avaliada a situação da existência do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, podendo solicitar, também, o auxílio da Autarquia Municipal de Trânsito. De acordo com a nova redação do artigo 311, é proibido “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente”. A pena, vai de três a seis anos de reclusão, mais multa.

Por fim, foram oficiados a prestar informações o chefe do Executivo, o delegado regional de Baturité, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Comando RAIO, devendo enviar resposta, por escrito, sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como as medidas adotadas, no prazo de dez dias.