O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba recomendou, no dia 15 de setembro, que o prefeito e o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude tornem público os dados referentes ao recebimento de recursos destinados à alimentação escolar, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa.  

Conforme a recomendação expedida pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, as informações devem ser repassadas ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais com sede no município, nos termos os termos do art. 47, XVI, da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020. 

Também foi recomendado que fosse dada ampla publicidade para o público geral, sempre que fosse iniciado processo de aquisição dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. Ainda foi recomendado que seja elaborado projeto para realização de cursos, eventos palestras ou similares, objetivando promover a capacitação dos conselheiros. 

Segundo apuração do Ministério Público, realizada a partir da instauração de Inquérito Civil, foi constatado que a despeito das prestações de contas terem sido encaminhadas, no prazo legal, ao FNDE, com o parecer do CAE posicionando-se pela aprovação da execução dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Pacatuba para alimentação escolar, os Conselheiros são totalmente alheios aos recursos recebidos pelo Município, em total descompasso com seu papel fiscalizador, inclusive alguns afirmaram perante a Promotoria que nunca viram uma prestação de contas.  

Embora a investigação tenha sido em relação a Conselheiros nomeados em 2017 e 2019, as atribuições do CAE estão preconizadas na Lei nº 11.947/2009. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar.   

Ainda, sendo constatado in loco pelo Ministério Público que o imóvel onde CAE exerce suas funções, em um espaço chamado de “Casa dos Conselhos”, não possui qualquer identificação das funções públicas ali exercidas, gerando invisibilidade aos Conselheiros, foi recomendado que fosse identificada a fachada do imóvel para que possa propiciar amplo conhecimento desse Colegiado à comunidade local.