MPCE cobra que Prefeitura de Iracema convoque aprovados em concurso de agente administrativo
MPCE cobra que Prefeitura de Iracema convoque aprovados em concurso de agente administrativo
22 de setembro de 2023
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, recomendou, nesta sexta-feira (22/09), que a Prefeitura de Iracema convoque os candidatos aprovados para o cargo de agente administrativo no último concurso público realizado pelo município. O certame foi homologado pelo Decreto n° 041/2019 e prorrogado por mais dois anos pelo Decreto n° 065/2021, de 1º de setembro de 2021.
A medida leva em consideração denúncia realizada na Ouvidoria Geral do MPCE informando a não convocação dos aprovados no concurso público para diversos cargos. Também considera a instauração do Inquérito Civil, que apura possíveis irregularidades na contratação de servidores comissionados e temporários e acompanha a convocação dos aprovados no certame.
A recomendação requer que sejam convocados os aprovados para o cargo de agente administrativo classificados dentro do número de vagas, assim como os candidatos do cadastro de reserva, se houver necessidade, ficando vedada a contratação de servidores temporários para tais vagas.
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