O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, ajuizou, nessa quinta-feira (09/11), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que seja apresentado um plano de contingência, com fixação de prazo, para a regularização do fornecimento de água no município. Além disso, foi pedido que a empresa se abstenha de cobrar valores aos consumidores que se encontram sem abastecimento. 

De acordo com a ACP, desde o ano de 2022, foram identificadas falhas no abastecimento de água no município, sem que, até o presente momento, fosse apresentada solução para regularização do serviço. A Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira recebeu, recentemente, novos relatos de que vários bairros da cidade se encontram sem o devido fornecimento de água há mais de vinte dias, atingindo, inclusive, as instalações do Fórum local, que necessitou de abastecimento por caminhão-pipa. 

Considerando a urgência e gravidade do caso e diante da ineficácia das tentativas de resolução do problema na esfera extrajudicial, a Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira optou pelo ajuizamento da ACP, requerendo que a Cagece faça uma apresentação do plano de contingência para a regularização do fornecimento de água e se abstenha de cobrar valores aos consumidores que se encontram sem abastecimento sob pena de multa em caso de descumprimento.