Após pedido do MPCE, Justiça determina que agência de turismo Oxente deixe de comercializar pacotes de viagens até ressarcimento de clientes


Após pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na Ação Civil Pública nº 0800191642023.8.06.0001, que tramita na 5ª Vara Cível de Fortaleza, a Justiça determinou que a empresa de viagens Oxente – Viagens e Turismo deixe de comercializar pacotes turísticos até que os consumidores lesados sejam ressarcidos. O objetivo da ação é a responsabilização civil da empresa e de seus sócios pelos danos morais e materiais causados aos consumidores por não cumprimento do contrato de pacotes de viagens vendidos pela empresa.

A Justiça determinou ainda que a empresa suspenda totalmente o perfil ativo da “Oxente” no Instagram e no Facebook e se abstenha de criar novos perfis em redes sociais e em quaisquer plataformas de comércio eletrônico, oferecendo pacotes turismo de viagens e hospedagem. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.

A ação é referente a diversas reclamações recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Após terem comprado pacotes de viagens, os consumidores relataram que o serviço foi cancelado de forma repentina e que a empresa não ofereceu reembolso. De acordo com as denúncias, depois da negociação e realização do pagamento, a empresa teria comunicado a impossibilidade da prestação do serviço e bloqueado os consumidores. Além disso, eles também teriam sido convencidos a realizar uma outra viagem, com valor abaixo daquele que eles pagaram.

Vale ressaltar que a Promotoria de Justiça do Consumidor já havia determinado, administrativamente, a interdição da loja física e a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa até que os consumidores prejudicados fossem ressarcidos. Também já havia sido pedido e atendido pela META Big Tech, responsável pelas plataformas Instagram e Facebook, a indisponibilidade dos perfis da Oxente Turismo nas duas redes. O site da empresa, com as URL informadas, também tinha sido retirado do ar.

Entretanto, a Oxente Turismo passou a criar novos perfis nas plataformas digitais com endereços diversos, ofertando novos pacotes de viagens, o que motivou o pedido liminar de suspensão de novos perfis na ação judicial que visa a reparação e ressarcimentos dos danos aos consumidores prejudicados.

A promotora de Justiça Ana Beatriz Oliveira, que ingressou com a ação, alerta que os consumidores prejudicados podem pedir intervenção para acompanhamento da ação judicial até julgamento final e execução de sentença, como partes interessadas.

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