O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apreendeu, na última segunda-feira (04/12), 17 botijões de gás de cozinha armazenados de forma irregular em um supermercado de Maranguape. Na fiscalização, realizada após denúncia de consumidores, o Decon ainda autuou o estabelecimento comercial por não apresentar alvará de funcionamento, licença sanitária, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Livro de Reclamações, além de não emitir cupom fiscal. O supermercado tem até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.

No ato fiscalizatório, ficou comprovado que os botijões de gás estavam armazenados em um anexo do estabelecimento comercial junto a pacotes de carvão e pneus, dois produtos inflamáveis. Os 17 botijões de gás (14 cheios e três vazios) foram encaminhados a um fiel depositário (distribuidora de gás autorizada), que ficará responsável por guardar o produto durante o andamento do processo. Cabe ressaltar que botijões de gás só podem ser comercializados por estabelecimentos que possuam autorização de revenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que cumpram, permanentemente, o disposto na Resolução nº 51/2016 da agência reguladora.

Reclamações ou denúncias

O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.