MPCE requer bloqueio de contas do Município e aplicação de multa ao prefeito de Baturité por não garantir atendimento a crianças com TEA
MPCE requer bloqueio de contas do Município e aplicação de multa ao prefeito de Baturité por não garantir atendimento a crianças com TEA
24 de janeiro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, requereu à Justiça, nesta terça-feira (23/01), a aplicação de multa e o bloqueio das contas públicas da Prefeitura de Baturité. O pedido foi feito devido o descumprimento da tutela de urgência, concedida pela Justiça, que determinou que o ente público garanta atendimento multiprofissional, exames, medicamentos e terapia nutricional às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de testes para diagnóstico precoce do TEA.
A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité também se manifestou a favor da aplicação de multa ao prefeito, como reforço necessário para o cumprimento da decisão.
A tutela de urgência foi concedida pela Justiça em 20 de novembro de 2023. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité fixou o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão e determinou que, o descumprimento da mesma resultaria em aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil reais, a ser paga pela Prefeitura, sem prejuízo de posterior fixação de outras medidas, observando os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.
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