O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pindoretama, entrou com Ação Civil Pública, nessa quinta-feira (01/02), para que a Prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2023, em que se comprometia a realizar concurso público. O acordo indicava que até 31 de março de 2024 a gestão deveria homologar o concurso. No entanto, após o MP solicitar informações sobre o andamento do certame, a Prefeitura informou que não havia publicado sequer o edital de inscrições.   

Na ação, a promotora de Justiça Camila Frota Furlan requer que, no prazo de dez dias corridos, a Prefeitura publique o edital do concurso público e suas demais fases, de modo que o resultado final e a homologação ocorram até 31 de março, prazo já estipulado no TAC. Além disso, foi solicitado o bloqueio de R$ 225 mil das contas do Município de Pindoretama e de R$ 45 mil das contas do prefeito José Maria Mendes Leite pelo descumprimento das cláusulas do TAC.   

De acordo com o TAC, o novo concurso público visa diminuir a quantidade de servidores contratados/comissionado e atender à necessidade de contratação de servidores públicos no município. A última vez que Pindoretama realizou concurso foi no ano de 2011, porém o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anulou o processo seletivo após constatar irregularidades durante o andamento do certame.  

Por fim, o MP do Ceará requereu que os contratos existentes, inclusive os que se referem ao Processo Seletivo Simplificado, vigorem somente até 15 de maio e que o Município se abstenha de realizar novas contratações temporárias a partir de 16 de maio.