O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cedro, recomendou, na última sexta-feira (15/03), que a Prefeitura e as Polícias Civil, Militar e Rodoviária adotem providências para retirar e impedir animais soltos nas estradas e ruas de Cedro. O MP do Ceará se baseou nos vários relatos de acidentes ocorridos, inclusive com casos de morte, devido à situação. Além disso, em dezembro de 2023 foi aberto Inquérito Civil para investigar as ocorrências.   

No documento, assinado pelo promotor de Justiça José de Deus Terceiro, cabe à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Estadual, identificar, orientar e prender, se necessário, donos de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas do município. De acordo com o art. 132 do Código Penal, quem expõe a vida ou a saúde de outra pessoa a perigo direto e iminente será punido, e o infrator só poderá ser libertado após a retirada dos animais das vias.  

Já à Prefeitura de Cedro e ao Departamento Estadual de Rodovias, fica determinado que façam campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da criação e circulação de animais soltos às margens das vias públicas municipais. Assim como devem recolher e abrigar adequadamente os animais encontrados, sobretudo de grande porte, com aplicação de multa e leilão do animal, caso o proprietário não pretenda reavê-lo.   

“Os animais nessas condições estão expostos e expõem os condutores de veículos ao perigo, além de causar impactos ao meio ambiente. [A punição ocorre pois] presume-se também que os seus donos têm ciência desses riscos”, explica o promotor de Justiça, baseado na Lei Estadual nº 13045/00, que discorre sobre a apreensão, guarda e destinação de animais soltos, amarrados e abandonados nas estradas.   

Os entes citados dispõem do prazo de 60 dias úteis para informar ao MPCE as medidas adotadas.