O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Solonópole, assinou nesta sexta-feira (22/03), com a prefeitura de Solonópole, convênio para assegurar acolhimento jurídico, psicológico, social e de saúde às vítimas de violência no município. Com a assinatura, a prefeitura comprometeu-se a disponibilizar órgãos municipais a prestarem os atendimentos necessários ao público em questão. 

O convênio foi proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza e celebrado com a prefeita Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá. A medida faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para garantir os direitos das vítimas previstos na Resolução n° 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traça objetivos para garantir direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, entre outros. A finalidade é garantir a essas pessoas acesso à informação, apoio, tratamento, proteção, reparação, entre outros direitos.  

Na oportunidade, o membro do MPCE destacou o auxílio do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), da Assessoria de Políticas Institucionais (Aspin) e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na construção do procedimento. O documento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP Estadual.