O Ministério Público do Estado do Ceará acionou a Justiça, nessa segunda-feira (22/04), para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Acaraú (CPSMA) realize concurso público para os cargos existentes e para os que venham a ser criados por lei. Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú ainda pediu a exoneração de todos os servidores temporários que não exerçam atividades consideradas essenciais em unidades geridas pelo CPSMA, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

Conforme a promotoria, o consórcio, que abrange os municípios de Acaraú, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Jijoca de Jericoacoara e Marco, nunca realizou concurso público para provimento de cargos. Além disso, desde 2019, o CPSMA promoveu, por reiteradas vezes, seleções públicas em desacordo com a Constituição Federal. De acordo com o Ministério Público, os processos seletivos apresentavam critérios subjetivos e outras irregularidades, como prazo curto para inscrições, falta de divulgação ampla e suposta manipulação para atender interesses de quem já ocupava os cargos à época.

Em resposta ao MP do Ceará em 2021, o CPSMA ressaltou que eventual concurso público só poderá ocorrer após aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa do Ceará e alterações em leis municipais das cidades abrangidas pelo consórcio. “Até o presente momento, no entanto, isso ainda não fora cumprido, o que demonstra um certo desprezo/temor pela possibilidade de efetivação dos servidores”, destacou o MP na ACP.