O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, instaurou, nesta segunda-feira (22/04), mais um Procedimento Administrativo contra a Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, após receber denúncias de clientes informando que a empresa reajustou o saldo devedor e as parcelas mensais com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Contudo, segundo o Decon, o reajuste não deveria ter ocorrido, já que a obra do hotel, localizado na Praia de Lagoinha, no município de Paraipaba, está atrasada.

Conforme o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, a medida relatada contraria o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, é vedado ao fornecedor estabelecer obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como, por exemplo, aplicar a variação unilateral de preço. Para o Decon, a conduta da empresa viola o Código de Defesa do Consumidor, especificamente os artigos 4º, inciso I; 39, inciso V; e 51, incisos IV, IX e X.

A empresa foi notificada sobre a abertura do processo e, a partir desta segunda (22/04), terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Vale destacar que, em janeiro deste ano, o Decon já havia multado a Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, em R$ 12 milhões pelo atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha. A companhia recorreu da decisão à Junta Recursal do Decon, que analisa o pedido.