O Ministério Público do Estado do Ceará participou, no último sábado (27/04), de mais uma reunião para discutir a Revisão do Plano Diretor de Fortaleza. O encontro aconteceu no Paço Municipal. O processo de revisão vem sendo acompanhado, no MP do Ceará, pelas promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e pelas promotorias de Habitação de Interesse Social e Conflitos Fundiários.

Como resultado do acompanhamento, o MP do Ceará elaborou um documento técnico contendo questionamentos e proposições pertinentes aos temas meio ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, zoneamento urbano, índices e parâmetros urbanísticos, patrimônio cultural e habitação de interesse social. O material foi formalmente encaminhado para a Prefeitura de Fortaleza. No encontro de sábado, o MP reafirmou a importância do documento e a necessidade de que as proposições estejam presentes como contribuições da instituição, na “versão 3” do “Produto 6”, que se destina a compilar todas as contribuições fornecidas pelas instituições e pela sociedade.

Representando o Ministério Público, estiveram presentes os promotores de Justiça Jacqueline Faustino (Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e Élder Ximenes (Habitação de Interesse Social e Conflitos Fundiários). Ambos destacaram a importância do documento apresentado pela instituição e reafirmaram a necessidade de o município ouvir a população, acolher as demandas populares e estabelecer um diálogo objetivo, que motive o avanço das discussões.

Meio Ambiente

Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o documento apresentado pelo MP do Ceará possui grande embasamento técnico, pois foi elaborado pelas Promotorias de Justiça, com o suporte do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP, que é constituído por arquitetos urbanistas, geógrafos e profissionais com expertise em análise ambiental. “Nossa expectativa é que a municipalidade acolha a integralidade do documento, visto que são propostas tecnicamente embasadas”, pontuou a promotora.

Como exemplo, Jacqueline Faustino citou a necessidade de os corpos hídricos de Fortaleza – rios, riachos, lagoas e nascentes – estejam espacializados e identificados como Zonas Ambientais de Preservação (ZPRs), com a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal. O atual Plano Diretor de Fortaleza, por ser mais antigo, não está em conformidade com esta legislação. Nesse sentido, o processo de revisão é a oportunidade para esta atualização. “O contexto de alterações climáticas em que todos estamos mergulhados não permite mais que tais áreas sejam invisibilizadas. É preciso preservar suas existências, os remanescentes que ainda nos restam e, mais que isto, resgatar o equilíbrio ecológico desses mananciais, o que pode ser feito com a utilização de técnicas conhecidas como Soluções Baseadas na Natureza (SBN)”. No Ceará, o município de Sobral já recebeu premiação da Agência Nacional de Águas (ANA) pela implantação dos “jardins filtrantes”.

Participação Social

No entendimento do promotor de Justiça Élder Ximenes, “é essencial manter o caráter participativo, buscando a melhor publicidade dos trabalhos e das respostas do município aos questionamentos e sugestões do campo popular, a fim de manter a legitimidade e a efetividade de todo o processo de revisão e do Projeto de Lei que será submetido à Câmara Municipal de Vereadores”.

Para o membro do MP, “o documento também reflete as preocupações no âmbito do uso responsável da propriedade, conforme sua função social em uma cidade ainda profundamente desigual e com território sujeito a especulação imobiliária, de modo que o desenvolvimento econômico não ocorra em detrimento das comunidades que buscam moradia digna e a permanência em seus territórios”. As Promotorias mantêm-se abertas ao diálogo e atentas aos princípios constitucionais.

O documento apresentado pelo MPCE pode ser acessado aqui.