O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nessa terça-feira (23/04) que a Prefeitura de Fortaleza adote as providências necessárias para garantir a eleição de representantes titulares e suplentes da sociedade civil e do poder público no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor), além do regular funcionamento da instituição. A recomendação foi direcionada à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), com prazo de cinco dias para resposta. 

Conforme o promotor de Justiça Eneas Romero, ainda não houve nova eleição para compor o Conselho, mesmo após o encerramento das atividades com o final do mandato de dois anos dos conselheiros, de 2022 a 2023. “Foi instaurada comissão eleitoral ainda em fevereiro deste ano sem a consequente realização da eleição. Por isso, o Conselho está atualmente sem regular funcionamento, ainda mais considerando que esta semana acontece a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, evento que deveria ter a participação do Comdefor”, complementa o membro do MP do Ceará.  

Assim, o Ministério Público cobra que o Município de Fortaleza cumpra integralmente a Lei Municipal nº 9740/2022, sobretudo o trecho que determina mandato de dois anos, permitindo uma única recondução consecutiva, mediante nova eleição. Além disso, a Prefeitura deve, com urgência, publicar o edital de convocação para nova eleição, apresentando cronograma completo, inclusive com a escolha da presidência e vice-presidência após posse e exercício. 

Por fim, a Prefeitura de Fortaleza deve garantir as condições para o regular funcionamento do Conselho, estruturando página própria no site do Município, quadro de pessoal, veículo adaptado, intérprete de libras, sala e local para funcionamento e reuniões, além de outras providências necessárias. Caso a recomendação não seja atendida, o MP do Ceará poderá adotar as medidas judiciais cabíveis. 

Confira a recomendação na íntegra.