O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Uruoca com o objetivo de realizar concurso público para provimento de cargos efetivos na gestão municipal. A Prefeitura se comprometeu a publicar o edital do concurso até o dia 31 de julho de 2024, com previsão de realização de provas ainda neste ano nas áreas administrativas, educação, saúde dentre outros.

Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Uruoca, promotor de Justiça Guilherme Carvalho Bessa, ano passado, após atuação do MP do Ceará, a Prefeitura resolveu suspender um processo seletivo ao constatar a inconstitucionalidade da contratação temporária de pessoal por não atender a necessidade de excepcional interesse público.

Assim, com a celebração do TAC, a Prefeitura de Uruoca assumiu o compromisso de protocolar o projeto de lei de criação dos cargos e vagas necessários na gestão. Além disso, o Município se comprometeu a não incluir no edital do concurso qualquer regra que beneficiasse os atuais contratados temporariamente, assegurando, assim, a isonomia entre os candidatos.

A Prefeitura também deverá se abster de celebrar novos contratos temporários que infrinjam a normas legais, ou seja, sem suporte em Lei Municipal, sem comprovação da necessidade temporária, sem comprovação do interesse público excepcional e para a execução de serviços meramente burocráticos.