O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou nesta quarta-feira (19/06) com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura a cancelar a contratação de artistas para evento junino após o Prefeito admitir em suas redes sociais dificuldades financeiras para quitar dívidas do Município. De acordo com o prefeito, o TJCE teria sequestrado R$ 2.972.123,39 das contas municipais por conta de débitos de precatórios, o que impactaria de forma negativa os cofres públicos. O MP do Ceará constatou que a Prefeitura gastará quase R$ 5 milhões na contratação de artistas e estrutura para realização do “São João do Aracati 2024”, que está previsto para ocorrer entre os dias 27 e 29 de junho.

As atrações divulgadas são “DJ Alok” (cerca de R$ 800 mil), “Simone Mendes” (cachê avaliado entre R$ 500 mil e R$ 600 mil), “João Gomes” (cachê entre R$ 400 mil a R$ 420 mil), “Manu Bahtidão” (R$ 300 mil), “Matheus Fernandes” (R$ 270 mil) e “César Menotti e Fabiano” (cachê entre R$ 180 mil e R$ 200 mil). Dos seis contratos com artistas, apenas dois foram publicados no Portal da Transparência do município, PNCP e site do TCE.

“Se mostra claramente irrazoável, desproporcional e violador da boa gestão fiscal a alocação de R$ 5 milhões para três noites de festa por um ente público que não arcou com seus débitos judiciais”, explica, por meio da ACP, o promotor titular da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati.

A promotoria destaca ainda na ACP outras demandas sociais que tramitam nas promotorias de Aracati que poderiam ser sanadas com o devido investimento da Prefeitura, incluindo a contratação de cuidadores especializados nas escolas municipais para o atendimento das crianças com deficiência; reformas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Conselho Tutelar e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Na ação, o MP do Ceará requer a revogação dos contratos já firmados com os artistas mencionados e a publicidade de todos os procedimentos envolvidos no “São João do Aracati 2024” nos portais do TCE e da Prefeitura, assim como a proibição de novos contratos ou pagamentos relacionados ao evento. Em caso de acatamento da Ação Civil Pública pela Justiça, a Prefeitura de Aracati deve promover a divulgação do cancelamento do evento nas redes sociais e no site do Município. Também foi requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão liminar ou da sentença judicial, a incidir contra o Município e contra o próprio gestor, pessoalmente.