O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª e da 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, recomendou, nessa quinta-feira (05), que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) implantem um sistema inteligente para fiscalizar o acompanhamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial, que estejam sob a custódia do Estado. A plataforma deverá ser integrada ao Sistema de Acompanhamento de Internações Psiquiátricas (Sisacip) da Sesa, garantindo, assim, o sigilo dos dados.

A recomendação, expedida pelos promotores de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos e Ana Cláudia Uchôa, inclui a fiscalização de pessoas investigadas, acusadas, condenadas, ou privadas de liberdade, seja em prisão domiciliar, alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto.

A medida foi requerida visando facilitar o acompanhamento, a prevenção e atuação por parte dos órgãos do Sistema de Justiça, bem como da rede de Saúde, do sistema penitenciário e outros, a fim de garantir que o sistema possibilite um controle mais eficaz e seguro do público em questão, resguardado o sigilo dos dados. As secretarias têm 30 dias úteis para informar as providências adotadas ao MP do Ceará.

O promotor de Justiça Eneas Romero destacou que “essa nova funcionalidade do sistema de informações psiquiátricas (sisacip) permitirá o acompanhamento adequado dos pacientes psiquiátricos em conflito com a lei pelo Estado e pelo Sistema, garantindo os direitos das pessoas e resguardando os dados sensíveis. A inteligência artificial é um instrumento fundamental para o aprimoramento do sistema de Justiça”.