MP do Ceará cobra que Câmara Municipal de Morada Nova julgue de imediato contas do prefeito
MP do Ceará cobra que Câmara Municipal de Morada Nova julgue de imediato contas do prefeito
8 de outubro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, recomendou, nesta terça-feira (08/10), que a Câmara Municipal adote medidas para incluir na pauta do legislativo, imediatamente, o julgamento da prestação de contas do prefeito José Vanderley Nogueira, em sessão ordinária ou extraordinária.
A recomendação foi expedida após a casa legislativa não cumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o prazo estabelecido pela Constituição Estadual para a apreciação das contas do gestor público, que deveria ter sido realizada até o dia 30 de setembro.
O MP do Ceará orienta ainda que a Câmara Municipal dê andamento imediato ao procedimento, sob pena de adotar medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção da ilegalidade.
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