O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, recomendou, nessa quinta-feira (30/01), que a Prefeitura de Tabuleiro do Norte homologue o resultado final de concurso público e divulgue o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no prazo de dez dias úteis. O concurso, regido pelo Edital nº 001/2023, é destinado ao provimento de vagas para cargos efetivos de nível médio e superior.  

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, orienta ainda que a prefeitura deve rescindir, no prazo de 20 dias úteis, os contratos temporários que não preencham os requisitos legais. Após a nomeação dos aprovados no concurso, devem ser mantidas somente as admissões dentro da legalidade. De acordo com informações do site da prefeitura, há 855 agentes públicos contratados temporariamente para prestar serviço no município até dezembro de 2024, além de 68 servidores comissionados e 455 servidores efetivos.   

Conforme determina a Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da administração pública. Além disso, o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. A recomendação é direcionada à prefeita de Tabuleiro do Norte, Renata Thais Duarte Vasconcelos.