MP ingressa com ação para que Prefeitura de Horizonte garanta profissionais de saúde especializados para atender crianças e adolescentes com deficiência

  • 8 de abril de 2025

    • O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Horizonte nomeie e contrate profissionais de saúde especializados para ofertar acompanhamento adequado às crianças e adolescentes com deficiência. A 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte recebeu denúncias de que o Município não tem oferecido atendimento regular e especializado a esse público e propôs a ação considerando haver candidatos aprovados em concurso público. 

    Assim, na ação, o MP do Ceará pede que a Justiça determine à Prefeitura a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados nas vagas para psicólogo e psicopedagogo no concurso público regido pelo Edital 001/2023. Além disso, a Promotoria requer que o Município contrate temporariamente fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista, enquanto não houver concurso público para esses profissionais. Por fim, o MP pede a aplicação de multa diária pessoal em caso de descumprimento.  

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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