O Ministério Público do Estado do Ceará firmou acordo com a Câmara Municipal de Forquilha, nesta sexta-feira (23/05), para que a casa legislativa realize concurso público e instale ponto eletrônico de frequência com biometria. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Câmara se comprometeu a fazer o primeiro concurso da instituição no prazo de 180 dias e publicar o edital até o dia 30 de setembro. O acordo foi celebrado por iniciativa do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, em respondência pela Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha. 

Segundo o documento, a Câmara não tem servidores efetivos e nunca fez concurso público. Além disso, a aferição sobre a frequência dos trabalhadores é manual, precária e não permite descontos ou perda de remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada, pois os dados não são precisos. Para o MP, o cumprimento e o registro da jornada de trabalho em conformidade com a legislação são essenciais para garantir a eficiência operacional, a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos trabalhadores.  

 
Diante das circunstâncias, o TAC estabeleceu 13 cláusulas para serem cumpridas pela Câmara: realizar concurso para cargos efetivos e substituir os temporários com funções típicas da carreira; publicar o edital do certame até o dia 30 de setembro de 2025, com cotas, percentual de vagas para pessoas com deficiência e sem qualquer benefício para os atuais comissionados; exonerar os servidores comissionados que não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento quando o concurso for homologado; não contratar temporários fora das normas legais; e instalar ponto eletrônico com biometria no prazo de 60 dias, entre outras medidas. Em caso de descumprimento, a Câmara pagará multa diária de R$ 1.000,00 por cada obrigação não efetivada. Representando a Câmara, assinou o TAC a presidente da instituição, vereadora Maria das Neves Ferreira.