MP do Ceará firma acordo para Prefeitura de Choró estruturar unidades de saúde e garantir melhor atendimento à população


O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Choró para estruturar todas as unidades de saúde municipais após irregularidades constatadas em vistoria do Conselho Regional de Medicina do Estado no primeiro semestre. Com a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a fazer as adequações necessárias em todos os postos de saúde, bem como no Hospital José Bezerra, para garantir o efetivo atendimento à população.  

Um dos compromissos assumidos pela Prefeitura foi colocar em pleno funcionamento seis postos de saúde que foram construídos, mas estavam fechados. Além disso, o Município deve fornecer quantidade suficiente de medicamentos; separar adequadamente material esterilizado; e nomear diretor técnico. Além disso, a Prefeitura deverá adequar todas as unidades de saúde às normas legais e regulamentares, conforme exigências apontadas pelo Conselho.  

A Prefeitura deve, ainda, em prazos definidos no TAC, fazer as regularizações necessárias junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária, identificar as unidades de saúde por meio de pintura ou placas, regularizar a climatização das farmácias, normalizar o fornecimento de energia elétrica e fazer o levantamento da necessidade de equipamentos para todas as unidades de saúde. 

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