O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Tamboril. A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão passada, por falta de estudo que justifique a mudança. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril.

Os reajustes foram efetivados após aprovação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024. Segundo o MP, não foram apresentados estudos de impacto orçamentário-financeiro que justificassem os aumentos. A circunstância fere a legislação. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda criação de despesa deve ser acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, o gestor público deve comprovar que a nova despesa está dentro dos limites de gastos com pessoal.

Diante disso, o MP do Ceará recomendou que a Câmara revogue as leis no prazo de 30 dias, que o pagamento dos novos subsídios aos vereadores seja imediatamente suspenso e que os valores voltem a ser praticados com base na legislatura 2021-2024. A mesma recomendação foi feita ao prefeito de Tamboril, que deverá suspender os subsídios em vigor para o Poder Executivo, incluindo prefeito, vice-prefeito e secretários, e retornar aos valores da gestão passada. No prazo de cinco dias úteis, Câmara e Município de Tamboril devem enviar respostas à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação e das medidas adotadas.