O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa segunda-feira (11/08), Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue ao Município de Juazeiro do Norte disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência em EMEIF Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão dar suporte aos alunos tanto em sala de aula quanto em atividades extracurriculares promovidas pela instituição de ensino.

Na ACP, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva reforça que foi identificado que os alunos não tinham à disposição um profissional de apoio, o que contraria o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). “Os referidos profissionais desempenham um papel fundamental no apoio às atividades diárias, promovendo autonomia, respeito e dignidade. Mais do que assistência física, os cuidadores contribuem para a construção de um ambiente escolar mais acolhedor, equitativo e humano, onde cada estudante pode desenvolver seu potencial com o suporte necessário. Investir na atuação desses profissionais é investir em uma educação verdadeiramente transformadora”, destacou o membro do MP do Ceará. A legislação prevê que é responsabilidade dos municípios garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, incluindo àqueles com deficiência.

A Promotoria ainda requereu que o Município de Juazeiro do Norte seja multado em até R$ 100 mil reais por aluno desassistido. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que busca reparar os danos causados à coletividade.