O Ministério Público do Ceará, requereu, nesta segunda-feira (18/08), que a Justiça aplique multa pessoal ao atual prefeito de Baturité Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota pelo descumprimento de acordo judicial para realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na gestão municipal. Segundo o acordo, homologado entre o MP do Ceará e o Município junto à 2ª Vara Cível de Baturité, o cronograma de realização do certame deveria ter sido apresentado no início deste ano, contudo, até o momento, a Prefeitura não apresentou ao órgão ministerial qualquer informação.  

Para a Promotoria, o comportamento omissivo do gestor municipal configura flagrante descumprimento de ordem judicial. Mesmo após ter sido devidamente intimado, em várias oportunidades, o atual prefeito deixou de cumprir os prazos acordados em audiência de conciliação e homologados judicialmente. Essa conduta não apenas compromete a boa-fé processual, como também atenta contra os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, previstos na Constituição Federal.  

O MP havia constatado que os servidores temporários representam quase metade do total de servidores municipais, o que motivou a Ação Civil Pública nº 3000238-39.2024.8.06.0048, ajuizada em 2024, pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité. Em audiência realizada pela Justiça no ano passado, foi firmado o acordo entre as partes, no qual a Prefeitura havia se comprometido a apresentar cronograma de atividades, incluindo o quantitativo de vagas, até o final de janeiro de 2025, e a publicar o edital do certame até o final de julho, entretanto, os prazos foram descumpridos.