MP do Ceará cria Comitê Interdisciplinar da Primeira Infância para articular ações integradas na área
O Ministério Público do Ceará formalizou, nessa terça-feira (05/08), a criação do Comitê Interdisciplinar da Primeira Infância, com o objetivo de articular e fomentar ações institucionais voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. Vinculado ao Gabinete do procurador-geral de Justiça, o comitê é um órgão permanente, com funções consultivas e deliberativas, e representa um avanço institucional na promoção de uma infância protegida, saudável e com acesso a direitos fundamentais.
As principais atribuições do colegiado são articular setores do MP do Ceará para ações integradas voltadas à Primeira Infância; elaborar planos e estratégias multidisciplinares; participar de eventos e campanhas de sensibilização; acompanhar e propor políticas públicas municipais e estaduais; incentivar a atuação dos membros do MP em temas relacionados à infância; e produzir relatórios, diagnósticos e recomendações técnicas.
Segundo o Ato Normativo nº 527/2025, o comitê será presidido pelo subprocurador-geral de Justiça de Governança e contará com representantes dos Centros de Apoio Operacional, de núcleos especializados e de órgãos internos do MP. Também poderão ser convidados membros da sociedade civil, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para colaborar com os trabalhos. As reuniões serão bimestrais, com possibilidade de encontros extraordinários. Todas as deliberações serão registradas em ata e encaminhadas ao procurador-geral de Justiça. As decisões serão tomadas por maioria de votos, com direito a participação de todos os membros.
Para a efetivação do comitê, o Ministério Público considera a prioridade garantida às crianças através do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar. A medida também leva em conta o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que orienta a formulação de políticas públicas específicas para essa faixa etária. Além disso, o MP do Ceará atende às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva os MPs estaduais a adotarem ações estratégicas voltadas à primeira infância.
