O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Potiretama, recomendou na última segunda-feira (01/09) que a Prefeitura realize concurso público para contratação de servidores efetivos. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Diego Santos, também orienta que a administração municipal rescinda todos os contratos de temporários que exerçam atividades ordinárias e que não atendam os requisitos legais, no prazo de 120 dias.

A recomendação foi motivada após a promotoria apurar que existem 441 servidores temporários no município exercendo diversas funções, dentre elas atividades ordinárias e permanentes, contrariando o que determina a legislação. Além disso, foi verificado que o último concurso público foi realizado em 2007.

Assim, o MP recomenda ainda que a Prefeitura realize ainda estudo de viabilidade financeira e orçamentária para quantificar os cargos vagos e/ou necessários no quadro de servidores da administração municipal. E caso seja preciso, a Prefeitura só deve realizar contratações de temporários de acordo com a lei, com a especificação dos cargos e a comprovação de excepcional interesse público, para atender situação emergencial eventual e que se afastem da rotina administrativa. Nessa situação, a contratação deve ser precedida de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital.