O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) Hugo Frota Magalhães Porto Neto, realizou uma reunião, no dia 26, por meio de videoconferência para dialogar acerca da aplicação da política de cotas para candidatos pessoas com deficiência no vestibular, visando alinhar e ajustar o entendimento nos instrumentos administrativos e normativos. 

Do encontro, foi firmado o compromisso pelos representantes das Universidades da alteração do edital de regulamentação do vestibular, no sentido de atender os seguintes preceitos: a ampliação do percentual de 3% para 5% para as vagas reservadas para as pessoas com deficiência consiste na observância do mínimo previsto na legislação estadual, não podendo ser decrementado sob pena de violação do princípio do não retrocesso; o cálculo das vagas destinadas às pessoas com deficiência deve ser feito sobre todas as vagas destinada para cada curso e turno e não apenas sobre as vagas da ampla concorrência, o que acarreta uma restrição “contra legem”; e a conceituação das pessoas com deficiência deve observar o Modelo Social da Deficiência e feito sob uma avaliação biopsicossocial, conforme disposição constitucional e da Lei nº 13.146/2015. 

Além de Hugo Porto, que conduziu a reunião, o encontro contou com a participação da promotora de Justiça Raquel Barua da Cunha, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, do servidor Hargos José Moreira de Oliveira (CAOCidadania) e da estagiária de pós-graduação em Direito, Caroline Amâncio Xaviera (CAOCidadania). 

Participaram também da reunião a coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional/SECITECE), Adeline Lobão; a presidenta da Comissão Executiva do Vestibular/URCA), Ana Josicleide Maia; o procurador jurídico/UVA), Emmanuel Pinto Carneiro; o coordenador jurídico/SECITECE, Rafael Arruda Maia; a procuradora-chefe/UECE), Roberta Nunes; a professora da Universidade Estadual Vale do Acaraú- UVA, Ana Sancho Malveira; o professor Flávio Maria Leite Pinheiro (UVA); o professor Fábio Perdigão (UECE); o procurador do Estado do Ceará, João Renato Banhos Cordeiro (PGE-CE), a assessora jurídica, Mardênia Aquino Diógenes (Jurídico/UECE).