O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (20/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda, imediatamente, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado sem critérios objetivos de escolha dos selecionados, bem como que se abstenha de realizar seleções públicas para contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos em que haja candidato aprovado aguardando nomeação.

Além disso, o MP em Iguatu recomendou que, dentre os candidatos aprovados em concurso público em vigor, o Município convoque aqueles que possam exercer cargos que sejam de interesse imediato da prestação de serviço público.  

Na recomendação, a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu requereu a adequação do edital do processo seletivo simplificado, objeto da recomendação, com o objetivo de regularizá-lo segundo as previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de provimento, entre outros.  

O Município tem até quarta-feira (26) para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.  

Acesse aqui a recomendação na íntegra.