O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nos dias 26 e 27 de abril, em Fortaleza, fiscalização em estabelecimentos que efetuavam abate clandestino e venda de frangos sem origem. Dois dos estabelecimentos visitados, nos bairros Pici e Vila Velha, realizavam o abate do frango sem autorização do órgão competente e em precárias condições higiênico-sanitárias, com vísceras, penas e sangue por toda a extensão do local. O terceiro, no bairro Bela Vista, comercializava frangos sem o selo de inspeção sanitária e teve o produto apreendido para consequente descarte, uma vez que estavam irregulares para a atividade comercial. 

A fiscalização no “Atacadão do Frango” apreendeu cento e cinquenta frangos vivos e cinco unidades de frango abatido. O estabelecimento foi interditado cautelarmente por comercializar produtos de origem animal sem selo de inspeção sanitária, como determina a Lei Federal nº 1.283/50 e o Decreto Estadual nº 33.472/20. Além disso, o espaço apresentou condições higiênicas inapropriadas, inclusive oferecendo possível risco à saúde do consumidor. 

Já na “Central de Frangos (Central Frios)”, a empresa fechou o portão do galpão ao perceber a chegada da fiscalização. Todavia, foi constatada na calçada a presença de penas e resíduos de frango, caracterizando as irregularidades denunciadas. No ponto de venda da empresa, vizinho a este galpão, foram apreendidos, além de 22,4 kg de frango abatido, outros produtos de origem animal sem o selo de inspeção sanitária, sendo eles: 11 bandejas de ovos e 3 garrafas de mel de abelha. Foi verificado também que a temperatura do balcão frigorífico estava em 9,6ºC, quando o recomendado está na faixa de 4ºC a 7ºC. 

A inspeção higiênico-sanitária de alimentos de origem animal é feita através de métodos que buscam identificar irregularidades que podem estar relacionadas à presença de perigos físicos, químicos e/ou biológicos no alimento. A finalidade é garantir a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Esse tipo de fiscalização busca ainda o cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de cada produto, preconizados por leis vigentes. 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos e serviços colocados à disposição do consumidor não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança de quem os adquire ou consome. O artigo 6º inciso I do CDC prevê como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. 

As empresas autuadas, listadas a seguir, terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa: 
1) Mercadinho Marília: Rua Rio Branco, 09, Bela Vista; 
2) Central de Frangos (Central Frios): Rua Álvares Maciel, nº 855, Pici; 
3) Atacadão do Frango: Rua José Moreira Rebouças, 1430, Vila Velha. 

Reclamações ou Denúncias 

A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através dos números (85) 3452-4505, (85) 98685-6748 (WhatsApp) e pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.