O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ajuizou Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam evitadas discriminações de alunos com deficiência nas escolas do município de Quixeré. O TAC havia sido firmado entre o MP e a Prefeitura, após reclamações apresentadas por familiares que denunciaram situações de discriminação sofridas por crianças e adolescentes em escolas da rede municipal de ensino. A Ação Civil Pública foi ajuizada em maio pelo promotor de justiça João Marcelo e Silva Diniz, com a finalidade de evitar discriminação e garantir o pleno acesso à educação. 

A situação motivou, de início, a instauração de Processo Administrativo, no âmbito da Promotoria de Justiça, para acompanhar os fatos. Em abril de 2022, por iniciativa do órgão ministerial, foi firmado TAC entre MP, secretária municipal de Educação, procurador-geral do município e prefeito. Na ocasião, a administração municipal assumiu obrigações específicas a serem cumpridas em prazo previamente acertado e determinado. Porém, mais de um ano se passou e medidas importantes não foram cumpridas. O caso é acompanhado pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas. 

De acordo com o que havia sido firmado no TAC e com a resposta apresentada pela prefeitura em 30 de março de 2023, vários pontos ficaram pendentes, uma vez que a prefeitura não apresentou documentos que comprovassem a efetivação das ações, tais como: apresentar a planta base de acessibilidade nas escolas; a proposta de inserção, no orçamento dos próximos anos, de recursos específicos para a promoção da acessibilidade nas escolas; efetivar  matrícula antecipada; e disponibilizar apoio para os alunos, o que impediu o início do ano letivo para os estudantes. No entendimento do MP, as circunstâncias demonstram grave ato discriminatório por parte do ente municipal e inobservância do TAC. 

Além disso, o município não apresentou o protocolo para início das aulas das crianças com deficiência; a estratégia de contratação de profissionais de apoio escolar; o planejamento de formação continuada para profissionais de apoio escolar; a contratação de profissional tradutor; a criação de comissão responsável pela Educação Inclusiva; e a criação de programa de busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência, não inseridos no ambiente escolar.  

Ante o exposto, o MP requer judicialmente que o município de Quixeré adote providências para cumprir o que havia sido firmado com a assinatura do TAC e comprove as medidas acordadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, valor já previsto no TAC. À causa é dado o valor de R$ 100 mil.