O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (09/08), o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), pelo Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) e pela Ouvidoria do MPCE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento teve como objetivo discutir e elaborar projetos para a garantia da efetivação da aplicação da lei no Brasil. 

Na abertura, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, falou da importância da Lei Maria da Penha, que completou 17 anos, no dia 7 de agosto. “Ao longo de 17 anos de vigência da Lei Maria da Penha, aconteceram avanços importantes, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. Nós ainda vivemos em uma sociedade patriarcal, machista, misógina, que nega o direito à vida, o direito à segurança e outros muitos direitos fundamentais às mulheres, seja no mercado de trabalho, seja nas relações familiares, seja na vida política. O Ministério Público, ao realizar esse evento, reafirma o seu compromisso, com a pauta da igualdade, da inclusão, da efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, assim como faz com muitos outros grupos econômicos e socialmente vulneráveis”, destacou. 

A programação do evento teve início com a palestra “Inovações da Lei nº 14.550/2023: medidas protetivas de urgência e competência do Juizado da Mulher”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal dos Territórios e coordenador do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do CNMP, Thiago Pierobom. A mesa teve como debatedores a promotora de Justiça Lucy Antoneli, coordenadora Nuprom, e o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim. 

Durante a apresentação, o promotor de Justiça explicou que a Lei nº 14.550/2023 surgiu para fixar uma interpretação protetiva dos artigos 19 e 40 da Lei Maria da Penha referentes ao pedido e à concessão de medidas protetivas de urgência, que antigamente acabavam ficando condicionados à existência de um processo criminal. “A Lei nº 14.550 é um reforço do que já dizia a Lei Maria da Penha. Hoje, com a nova lei, nós damos um caráter verdadeiramente autônomo às medidas protetivas.”  

A promotora de Justiça Joseana França, coordenadora do NUAVV, apresentou a rede de cuidados no atendimento às vítimas de violência e destacou a importância das equipes multidisciplinares e da necessidade de capacitação contínua de quem atua nessa área. “Nós recebemos muitos casos de violências domésticas e nesses casos é constatada uma revitimização muito grande. Por conta disso, a gente percebe uma necessidade enorme de capacitação do Sistema de Justiça, do servidor, porque se nós não conseguirmos demonstrar pra essa vítima a segurança que ela está procurando, que vai garantir a ela o atendimento respeitoso, ela não vai nos procurar, ela não vai acreditar no serviço oferecido a ela. A mensagem que o NUAVV passa é a de demonstrar a essa vítima que existe acolhimento por parte do Ministério Público”, concluiu. 

Ao encerrar o evento, a promotora de Justiça Lucy Antoneli reforçou que a perspectiva de gênero não deve se limitar apenas à violência contra a mulher, todos os processos e atendimentos devem levar esse olhar em consideração.  “Nós do MP temos que tirar da nossa cabeça esse pensamento de que só quem atua nas Varas de Violência Doméstica deve atuar com perspectiva de gênero. Nós precisamos olhar, inclusive, institucionalmente, administrativamente, dentro de todo o Poder Judiciário e dentro de toda a atuação do Ministério Público, na cidadania, na saúde. Todo esse olhar tem que ser ampliado”, afirmou. 

Combate ao feminicídio 

A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana Aquino, destacou a importância da temática para os resultados na efetividade do combate à violência contra a mulher. “Meu desejo é que os operadores do Direito, principalmente quem faz o Ministério Público, que é a principal porta de acesso das vítimas de violência, integrem os saberes de gênero em favor dos direitos das mulheres. A integração dessas teorias e sabres pelo Direito é o caminho para prevenir o feminicídio”, ressaltou a promotora. 

O promotor de Justiça Eneas Romero, diretor-geral da ESMP, reforçou a fala do procurador-geral de Justiça e afirmou que é triste que o país ainda esteja discutindo violência contra a mulher. “A pauta do Brasil deveria ser por igualdade, por uma sociedade que todos e todas tenham iguais oportunidades. Oportunidades de trabalho, oportunidade de realizar os seus sonhos, oportunidade de ser você mesmo, de fazer as escolhas que você considera em sua vida”.  

Ao abordar a Lei Maria da Penha, a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, que também coordena a Ouvidoria das Mulheres, salientou a necessidade de melhorias no acolhimento da mulher vítima de violência em todos os setores pelos quais ela passa ao precisar de algum tipo de atendimento. “Essa lei que está a 17 anos buscando a proteção das mulheres, buscando uma justiça ágil, célere, sem a vitimização das mulheres, ainda precisa de muita capacitação de todos os envolvidos nesse tema. A Lei Maria da Penha existe no sentido de acolher todas as mulheres, agora esse acolhimento não pode ficar só no papel, ele tem que se tornar realidade e para se tornar realidade, essa proteção tem que ser expandida de forma concreta”.