O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara, enviou, na última segunda-feira (14/08), despacho à Prefeitura cobrando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os dois órgãos, que requer a nomeação de candidatos aprovados em concurso público promovido pela gestão. O acordo foi feito em fevereiro desse ano, com o objetivo de conter as contratações excessivas e irregulares de servidores temporários por parte da Prefeitura.  

Depois da assinatura do TAC, o município realizou o concurso público para ocupar os cargos efetivos. No entanto, o acordo com o MP Estadual, representado pelo promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Jailton Felipe da Silva, estabelecia que a convocação dos candidatos aprovados ocorresse até o dia 1º de agosto, prazo que não foi obedecido pela gestão municipal.  

A promotoria oficiou o gestor para, no prazo de 20 dias corridos, justificar o motivo do descumprimento do acordo; convocar e nomear todos os candidatos aprovados no certame público, assim como os candidatos que, em virtude da desistência dos convocados, passaram a ter direito à nomeação; e informar quantos servidores temporários e comissionados atualmente preenchem as vagas que são objeto do concurso. 

Em caso de descumprimento do despacho, o prefeito será alvo de multa pessoal de R$ 1 mil por dia de atraso, que será revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID), conforme o acordo firmado anteriormente.