O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, recomendou, nesta quarta-feira (28/02), que a Secretaria Municipal de Saúde instale ponto eletrônico biométrico para assegurar que servidores públicos cumpram, de forma regular, a jornada de trabalho estabelecida, e estejam a postos para atender a população nos estabelecimentos de saúde do município. A medida é resultado de procedimentos instaurados pelo MP Estadual após diversas reclamações, que indicam ausência de fiscalização quanto à frequência, assiduidade e ao cumprimento integral do expediente dos servidores da Saúde. 

Na recomendação, o MPCE defende que a instalação do ponto eletrônico biométrico facilita o acompanhamento da carga horária cumprida pelos servidores e que a fiscalização também estimula a equipe a se comprometer com a qualidade do serviço entregue à população. A unidade ministerial estabelece o prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal da Saúde elabore ato normativo que regulamente o controle de frequência dos servidores da pasta e providencie, em até 90 dias, a aquisição e instalação dos equipamentos para uso imediato. 

Além disso, o MP também firma o prazo de 30 dias para que a Prefeitura divulgue a nova regulamentação e as informações acerca da carga horária cumprida por cada servidor, que devem ser disponibilizadas para consulta do cidadão. A Prefeitura possui o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acolheu ou não a recomendação.