O Ministério Público do Estado do Ceará assinou nesta quarta-feira (22/05), na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, termos de cooperação com a Polícia Civil (PCCE), a Polícia Militar (PMCE) e a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), para a adoção de medidas dispostas no Pacote Anticrime. Os acordos preveem que as comunicações decorrentes de arquivamento de inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios criminais que envolvam policiais civis, militares e penais sejam realizadas por meio da administração superior dos órgãos de segurança. Os termos preveem também que as notificações destinadas a investigados ou vítimas recolhidos nas unidades penitenciárias sejam feitas através da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). As medidas garantem mais celeridade e eficácia ao processo penal.

A assinatura dos termos foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho. “É extremamente importante que os órgãos trabalhem em conjunto em favor da segurança pública. Com os termos de cooperação, firmamos a adoção de medidas colocadas pelo Pacote Anticrime. O Ministério Público deve comunicar sobre o arquivamento de inquéritos policiais e dos procedimentos investigatórios à autoridade policial, ao investigado ou à vítima. A mudança facilita a comunicação e diminui o dispêndio de recursos humanos, financeiros e, principalmente, de tempo”, explicou Haley Carvalho.

No entendimento da promotora de Justiça Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), os acordos vão facilitar o fluxo de comunicação entre as partes. “Isso vale para processos que envolvam policiais militares, civis ou penais, na condição de vítimas ou investigados ou que contenham indivíduos presos sob a custódia do estado. Os acordos vão agilizar e facilitar a comunicação. Nessas situações, o Ministério Público vai utilizar o expediente de comunicação pactuado”, detalhou a promotora de Justiça.

“É muito importante essa parceria com o Ministério Público, facilitando a troca de informações relevantes e de interesse dos nossos servidores e da instituição. A Polícia Civil do Estado do Ceará celebra mais uma cooperação de muitas com o MP, sempre com o intuito de fortalecer o trabalho das duas instituições, a comunicação e todo o sistema de justiça e de segurança pública do estado do Ceará”, pontuou Márcio Gutiérrez.

Representando o MP do Ceará, estiveram presentes a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota; o coordenador da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procurador de Justiça Rinaldo Janja; e a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Carneiro. Também participaram o delegado-geral da Polícia Civil do Ceará, Márcio Gutiérrez; a delegada-geral adjunta, Teresa Cruz; o comandante-geral da PMCE, coronel Klênio Savyo Nascimento; o titular da SAP, Mauro Albuquerque; a chefe de gabinete da SAP, Jheline Barroso; e o coordenador adjunto especial da Administração Prisional, Luiz Gouveia.

Pacote Anticrime

A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, fez importantes modificações no Código de Processo Penal (CPP). Uma das mudanças diz respeito ao arquivamento de inquéritos policiais. Antes do pacote, o arquivamento era uma decisão que envolvia somente o Ministério Público e o Judiciário. Com a nova Lei, além da comunicação ao Judiciário, agora é necessário que o MP cientifique a decisão de arquivamento à autoridade policial, ao investigado e à vítima, que poderá provocar uma reanálise da decisão ao PGJ. A atualização conferiu um maior protagonismo à vítima do processo penal.