O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, no dia 10 de maio, que a Prefeitura regularize o transporte escolar e forneça veículos seguros para o serviço. A orientação tem como base uma vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), que apontou diversas irregularidades na frota da Rede Municipal de Educação que comprometem a segurança dos estudantes. 

De acordo com o laudo técnico do Detran/CE, há vários problemas estruturais na frota, como para-choques deformados; cinto de segurança em quantidade insuficiente para atender os usuários do serviço; e estrutura com risco de corte. 

A recomendação sugere que a gestão apresente informações relevantes ao Detran, como a listagem das placas de todos os veículos e condutores que prestam o serviço, incluindo os veículos que não estão nas categorias de ônibus e microônibus; e que realize o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público dos veículos não isentos.  

Além disso, a Prefeitura deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma de correção e manutenção dos veículos e itens reprovados pela vistoria do Detran e comprovar que os condutores preenchem os requisitos legais de habilitação para dirigir veículos escolares.