O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, expediu na última quinta-feira (29/05) recomendação à Prefeitura para que regularize os contratos celebrados pela Secretaria de Infraestrutura do município, adotando medidas como assinatura digital em todos os contratos administrativos e atos relacionados à fiscalização e execução.

A orientação do MP do Ceará se baseia em irregularidades detectadas em contratos da gestão, tais como insuficiência de detalhes dos projetos básicos e de informações técnicas precisas. A recomendação assinada pela promotora de Justiça Mônica Dantas orienta sobre a adoção de medidas como fiscalização e acompanhamento contratual adequados, procedimentos padronizados de medição de serviços, formalização de recebimento de obras e serviços, justificativa técnica detalhada de aditivos, entre outras. As orientações reforçam a importância da transparência na gestão e na publicidade dos atos administrativos.

A medida foi tomada com base em normas constitucionais e legais, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa (LEI Nº 8.429/1992), e busca prevenir eventuais irregularidades, além de promover a boa governança no âmbito municipal. A Prefeitura de Tianguá deverá informar à Promotoria, dentro do prazo estipulado de 15 dias, as providências adotadas para o cumprimento dos pontos destacados.