O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 13 bares, restaurantes e casas noturnas em Fortaleza por descumprirem o protocolo “Não é Não”, instituído pela Lei nº 14.786/2023. Durante a fiscalização, equipes do Decon inspecionaram os estabelecimentos para avaliar o cumprimento das medidas previstas na legislação, que estabelece diretrizes de atendimento e acolhimento em casos de constrangimento ou violência contra mulheres em espaços de entretenimento. A iniciativa integra as atividades institucionais em referência ao Dia Internacional da Mulher.
Os estabelecimentos fiscalizados estão localizados nos bairros Aldeota, Benfica, Fátima, Maraponga, Meireles, Mondubim, Parque Dois Irmãos, Praia de Iracema e Varjota. Entre as principais infrações identificadas, destacam-se a ausência de cartazes informativos sobre o protocolo “Não é Não”, bem como a ausência de profissional capacitado para o atendimento adequado das situações previstas na norma. As empresas foram notificadas pelo Decon para se manifestarem em 20 dias em processos administrativos de defesa do consumidor.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o protocolo “Não é Não” estabelece deveres específicos para estabelecimentos que promovem atividades de entretenimento e eventos, com venda de bebida alcoólica, com o objetivo de prevenir situações de constrangimento, violência ou assédio, bem como garantir atendimento adequado às vítimas. “Novas fiscalizações poderão ser realizadas ao longo do ano, com foco na proteção da dignidade, segurança e direitos das mulheres nos espaços de consumo e lazer”, afirma.
O Decon está à disposição para receber denúncias através dos canais de atendimento disponíveis ao público, presencialmente nas sedes do órgão, através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do Whatsapp (85) 98685-6748.