O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade.
O documento propõe ainda o fortalecimento da fiscalização das plataformas, campanhas educativas sobre os riscos do jogo compulsivo e maior articulação entre órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para prevenir danos à população. A divulgação da Nota Técnica integra a programação da Semana do Consumidor 2026, iniciativa do MPCE voltada à promoção de debates e ações de conscientização sobre temas atuais das relações de consumo.
Para garantir atuação integrada e preventiva, o documento foi encaminhado para todos os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC) e para a Secretaria Nacional do Consumidor. A nota também foi direcionada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da Livre Iniciativa do Estado Do Ceará (SINEPE/CE) e às Secretarias de Educação Municipal e Estadual, visando a articulação para a inclusão de ações de educação financeira e prevenção à ludopatia (vício em jogos de azar e apostas) em escolas privadas e públicas.