O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura exonere todos os servidores temporários contratados para serviços não essenciais e realize concurso público, em até 180 dias, para a contratação de efetivos. O MP também pede que o Município se abstenha de renovar os contratos temporários já existentes.
De acordo com a Promotoria, a gestão municipal tem efetivado as contratações temporárias em desacordo com os critérios constitucionais e sob justificativas que não se enquadram nos critérios de necessidade temporária e caráter excepcional. Além disso, o MP verificou a existência de servidores contratados pelo Município de forma irregular e por tempo determinado, cujos contratos são renovados sucessivamente, em detrimento de pessoas que poderiam se submeter a Concurso Público. Na ação, o órgão ministerial aponta que, apesar de não ter ocorrido nenhum processo seletivo no ano de 2025, servidores temporários foram contratados nesse período, o que evidencia que essas contratações estariam sendo feitas sem qualquer forma de seleção prévia.
Segundo o Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), no segundo quadrimestre de 2025 o município possuía apenas 684 funcionários efetivos, enquanto o número de agentes públicos contratados temporariamente era de 1.183, quase o dobro dos efetivos. Essas contratações temporárias custaram o total de R$ 874.866,44, só em dezembro de 2025, de acordo com os dados do portal da transparência.
Na ACP, o MP pede à Justiça que obrigue a Prefeitura a criar vagas para a Procuradoria Geral do Município, a serem preenchidas por concurso público. Além disso, requer-se ao Poder Judiciário o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais nº 628/2025 e nº 658/2025, que criaram cargos comissionados com atribuições meramente burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como realizar a exoneração de todos os seus ocupantes.
No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Frecheirinha pague multa pessoal diária de 10 mil reais.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
